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Garagem - Responsabilidade Civil do Condomínio Muitos síndicos e condôminos têm formulado as seguintes indagações: “Na hipótese de furto de veículo ocorrido no interior da garagem do edifício, o condomínio deve indenizar o condômino proprietário do veículo? “E na hipótese de furto de toca-fitas, CD Player, objetos deixados no interior do veículo? “Quem deve ser responsabilizado pelo pagamento de avarias sofridas por veículo de condômino, enquanto estacionado na garagem do edifício: o causador do dano? E se não for possível identificarmos o causador do dano, o condomínio responde subsidiariamente? São perguntas simples, corriqueiras e de grande utilidade prática, considerando-se que tais fatos vêm ocorrendo de forma freqüente e crescente nos últimos anos.
As respostas a essas perguntas, contudo, são mais complexas e somente poderão ser alcançadas após exame apurado de algumas variáveis, que culminarão numa ou noutra conclusão. Tentaremos, neste artigo, traçar algumas diretrizes básicas, que embasarão nossa conclusão, trazendo - inclusive - decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema. Inicialmente, deve ser esclarecido que a Convenção Condominial - além dos dispositivos legais atinentes à matéria - é o documento que rege a relação entre o condomínio e os condôminos. Assim, se a Convenção Condominial estabelecer que o condomínio deverá indenizar os condôminos que tiverem seu veículo furtado na garagem do edifício.
 

É certo que essa questão será facilmente decidida. Ou seja, havendo previsão na Convenção Condominial, não resta dúvida de que o condomínio assumiu, desde logo, essa responsabilidade. É certo que outra questão poderá surgir (por exemplo, a prova de que o furto teria - efetivamente - ocorrido no interior da garagem do edifício), mas trata-se de problema de ordem prática e que deverá ser resolvido caso a caso. O mesmo raciocínio acima expendido se aplicará, também, à questão de furto de objetos deixados no interior do veículo. Isto é, havendo previsão na Convenção Condominial nesse sentido, subsiste a obrigação do condomínio. Contudo, é certo que a hipótese acima relatada - o condomínio assume a responsabilidade na própria Convenção Condominial - é muito rara. Assim, passaremos a analisar a questão considerando a hipótese de a Convenção Condominial ser ciente e/ou omissa quanto às questões ora formuladas. Se assim for, e é o que ocorre na maioria das vezes, o Judiciário tem se posicionado da seguinte forma: I - Hipótese em que o condomínio contrata garagista/manobrista e/ou vigia responsável pela guarda de veículos.

Nesse caso, parece-nos evidenciada a responsabilidade do condomínio indenizar o condômino em caso de furto do veículo (ou toca-fitas/CD player) ocorrido na garagem do edifício, apurada a negligência do garagista/manobrista e/ou vigia responsável. Ora, se o condômino está pagando um serviço que objetiva trazer segurança à garagem (o que gera um acréscimo no valor da despesa condominial, claro), entendemos que terá o condômino o direito de ser indenizado em caso de furto do seu veículo estacionado na garagem. Eis algumas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Responsabilidade Civil - Furto de Veículo em estacionamento de condomínio - ausência de provas - cobrança de despesas relativas a locação de veículo para locomoção do autor - Inadmissibilidade - Falha na execução dos serviços não aprovada - Obrigação de indenizar inexistente - Não provando o autor que o condomínio, através da administração, assumiu o encargo de guardar e vigiar os veículos estacionados na garagem do prédio - Não constando, também, da Convenção Condominial a obrigação do réu contratar seguro contra risco de furto e vigias para fiscalizar de forma contínua o estacionamento dos veículos; ficando evidenciado que a saída dos veículos da garagem somente é possível mediante a utilização de controle remoto, julga-se improcedente a ação de indenização por ausência de amparo legal”. “Indenizatória - Furto de toca-fitas e outros objetos em veículo estacionado em garagens de edifício - Pretendido ressarcimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que na Convenção Condominial inseriu-se cláusula de isenção de responsabilidade

O condomínio só pode ser responsabilizado por danos e furtos em veículos estacionados na garagem comum, quando garantida a segurança do local pela massa condominial, pois só no caso verificar-se-á a ocorrência de omissão prevista no artigo 159 do Código Civil”. II - Hipótese em que o condomínio tem instalado circuito interno de TV O mesmo raciocínio se aplica nas hipóteses em que se encontram instaladas câmeras de TV na garagem do edifício, com funcionamento 24 horas. Nesse caso, se o condômino pagou pela instalação desse aparato, que visa incrementar a segurança da garagem, entendemos que o condômino também se encontra no direito de ser ressarcido por prejuízo decorrente do furto de seu veículo, desde que apurada eventual culpa do vigia designado.

 

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