Make your own free website on Tripod.com

INSTRUMENTO PARTICULAR do Regimento Interno do Condomínio Edifício Guarujá, para os fins e efeitos da Lei nº 4.591, de 16.12.64, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 29 de janeiro de 2004. 

Os proprietários, promitentes compradores e/ou cessionários de unidades autônomas do Condomínio Águas da Brava, situado na localidade de PRAIA BRAVA, Distrito de Ingleses do Rio Vermelho, Município de Florianópolis/SC, a seguir designadas CONDÔMINOS, que representam mais de 2/3 das frações ideais que os compõem, na conformidade do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16.12.64, por meio do presente.

 

REGIMENTO INTERNO,  

Estabelecem as normas que regulam o uso das coisas comuns do edifício, de forma a propiciar a todos os moradores paz, sossego, e harmonia convivência: 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1. DAS FONTES NORMATIVAS  

1.1.1.        A lei n. 4.591, de 16.12.64, a Lei n. 4.864, de 29 de novembro de 1965, o Decreto n. 55.815, de 8 de março de 1965, Código Civil Brasileiro e demais modificações supervenientes, que dispõem sobre o condomínio em edificações imobiliárias, complementadas pela Convenção, são as fontes normativas que presidem o inter-relacionamento de proprietários e moradores do CONDOMÍNIO AGUAS DA BRAVA. 

1.2. DOS EFEITOS  

1.2.1. Sujeitam-se a todos os efeitos deste Regimento Interno os moradores e freqüentadores do edifício, quer sejam proprietários, familiares, hóspedes e empregados destes, inquilinos, ou simples visitantes.

1.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

1.3.1. Pelas transgressões ás normas estabelecidas na Convenção e no regimento Interno, que venham a ser cometidas, os proprietários, respondem por si, e solidariamente com os seus familiares, hóspedes, empregados, inquilinos, visitantes, e demais pessoas que, com o seu beneplácito adentrarem no conjunto de edificações, pelos danos que causarem ás áreas e equipamentos de uso comum, cabendo-lhes indenizar os prejuízos correspondentes, pelo custo ou preço de recuperação, restauração, ou reposição, inclusive quanto ás despesas realizadas nos bares e serviços de alimentação.

1.3.2. A responsabilidade pessoal e solidária dos proprietários, na forma do sub-item anterior, compreende também os casos de violação de normas legais, de todos os níveis.

1.3.3. Quando tais infrações imputarem multas, estas serão pagas pelos que por elas respondem, ou por estes ressarcidas, juntamente com subseqüente contribuição do mês.

1.3.4. Todo aparelho ou móvel pertencente ao Condomínio, que for danificado, será reparado pela Administração, ás expensas do causador do dano ou seu responsável.

1.4. DAS LOCAÇÕES 

1.4.1. Em caso de locação, especialmente quando temporária (temporada), o condômino ou sua imobiliária obrigam-se, antecipada ou simultaneamente, a fornecer ao Condomínio, por escrito, identificação, procedência, prazo de permanência, e demais dados, relativos ao inquilino e sua família, ou amigos.

1.4.2. Não se estendem aos inquilinos por temporada todos os direitos do proprietário, haja vista as restrições estabelecidas no na Convenção e no Regimento Interno , que devem ser respeitadas em seus termos.

1.4.3. As restrições estendem-se ao proprietário-locador, que não poderá usar e fruir das áreas de lazer concomitantemente com o inquilino, o qual, igualmente, não pode atrair para o Condomínio, amigos e parente, que venham a gravar o uso dos equipamentos comuns.

1.4.4. Fica limitada aos inquilinos a ocupação nos apartamentos de dois dormitórios a cinco pessoas, três dormitórios a sete pessoas e os de quatro dormitórios a nove pessoas. 

1.5. DO DESTINO DAS EDIFICAÇÕES E SUA UTILIZAÇÃO

1.5.1. Os apartamentos são de uso exclusivamente residencial, quer por parte dos proprietários, quer dos inquilinos.

1.5.2. são vedadas atividades nas dependências do edifício que possam perturbar a tranqüilidade e o sossego dos moradores, na forma estabelecida nas leis e na Convenção.

1.5.3. Jogos e brincadeiras infantis, ou não. Somente podem ser praticadas nos locais a isto destinados, e nos horários permitidos, ou seja, as canchas de esportes; salvo licença especial do Síndico, não podem ser praticadas entre 23:00 e 8:00 horas, bem assim as piscinas.

1.5.4. Atividades sociais nos apartamentos cuja duração ultrapasse as vinte e duas (22) horas devem ser comunicadas ao Síndico com quarenta e oito (48) horas de antecedência, para aviso aos moradores. Nestes casos os Condomínios cuidarãopara que seus convidados restrinjam-se ao uso das áreas destinadas aquelas atividades, evitando que lhes seja possibilitados perambular por outras áreas do conjunto das edificações.

1.5.5. A alegação de desconhecimento deste Regimento Interno não isenta os Condôminos, inquilinos e seus equiparados, das responsabilidades estabelecidas.

1.5.6. Cumpre aos proprietários a obrigação de transmitir a seus familiares, hóspedes, empregados, inquilinos, visitantes e outros, que freqüentarem ou adentrarem as dependências do conjunto de edificações, as normas que regulam o uso das coisas comuns do edifício, estabelecidas por este Regimento.

1.5.7. A entrada a saída de moveis e objetos de maior volume pelos elevadores ou escadas devera ser feita na presença da Zeladoria.

1.5.8. As partes comuns do Edifício não poderão ser utilizadas, mesmo transitoriamente, como deposito ou guarda de moveis, maquinas, equipamentos e outros objetos.

2.             DA ADMINSTRAÇÃO

2.1. A administração do Condomínio cabe ao Síndico, na forma da Lei, e da Convenção, o qual, para o pleno desempenho de seus encargos, é auxiliado por pessoal contratado, supervisionado por um zelador de sua livre escolha.

2.2 É de sua competência gerir os interesses do Condomínio, e os dos condôminos, com este relacionado, fazendo cumprir a Convenção e o presente Regimento Interno.

3.             DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS 

3.1.       Explicitando disposições enumeradas na Convenção do Condomínio, constituem direitos e deveres Condôminos:

a)       prestigiar e fazer acatar as decisões do Síndico, Conselho Consultivo e Assembléia Geral;

b)       comparecer, ou fazer-se representante, por procurador habilitado, nas Assembléias Gerais, e demais reuniões que visem tratar de assuntos de interesse comum;

c)       observar, dentro do conjunto de edificações, a mais rigorosa moralidade, decência e respeito, devendo quaisquer queixas ser encaminhadas por escrito, à Administração;

d)       tratar com respeito os empregados do Condomínio;

e)       notificar imediatamente à Administração, a incidência de doença infecto-contagiosa no seu apartamento;

f)         permitir a entrada, em sua unidade autônoma, ao Síndico, ou seus prepostos, e às pessoas que os acompanhem, normalmente técnicos ou serviçais, quando isso se tornar necessário à inspeção e execução de medidas que se relacionem com o interesse comum;

g)       fazer, por sua conta exclusiva, as despesas e/ou reparos em suas propriedades autônomas, especialmente quando o eventual defeito ou estrago afete as demais;

h)       diligenciar no sentido de que nos elevadores não sejam transportados objetos pesados, volumosos, bicicletas, salvo as infantis e quaisquer outros produtos que possam comprometer seu funcionamento, ou comprometer o seu regular funcionamento;

i)         zelar pela boa apresentação dos seus próprios serviçais;

j)         atender as observações dos empregados do Condomínio, quando estas tenham respaldo na Convenção, ou neste Regimento;

k)       não transitar com cachorros no chão nas áreas comuns, com exceção das garagens onde poderão transitar no chão para entrar e sair do condomínio com as devidas guias.

4.             DAS PROIBIÇÔES AOS CONDÔMINOS:

4.1.       Como conseqüência das vedações previstas na Convenção, constituem proibições aos Condôminos:

a)       pisar as partes que compõem os jardins, bem como nele intervir, adicionando ou removendo plantas ou mudando arranjos, à revelia do Síndico; em caráter eventual, esta vedação não se estende às crianças, para brincadeiras nos gramados;

b)       depositar objetos ou outros materiais em qualquer das áreas do uso comum, isto é, no hall de entrada, passagens, escadas, elevadores, vestíbulos e garagem;

c)       ensejar a permanência nas áreas comuns do conjunto de edificações (corredores, elevadores, halls de entrada e de escadas, vias transito de veículos e garagem) de serviçais, assim como permitir, nesses locais, a pratica de jogos infantis ou uso de velocípedes, patins, patinetes, rollers, bicicletas motos, etc.;

d)       modificar as disposições das paredes internas de divisão de seu apartamento, sem a prévia inspeção de um engenheiro e com anuência do Síndico, bem como modificar a forma ou aspecto externo das edificações, sem o conhecimento e aprovação da assembléia Geral dos Condôminos, salvo nos casos previstos e expressamente ressalvados na Convenção;

e)       ter ou usar instalações ou material suscetível de, por qualquer forma, afetar a saúde e a tranqüilidade dos demais Condôminos ou inquilinos, ou que possam acarretar o aumento do seguro comum;

f)         deixar de suspender a execução de obras e serviços nos respectivos apartamentos, nos períodos destinados ao repouso, tal como previstos na Convenção;

g)       estender, bater ou secar tapetes ou lençóis e quaisquer roupas, nas janelas, ou parapeito das escadas, mesmo nas das áreas de serviço bem como faixas, cartazes de qualquer espécie;

h)       manter e guardar substancias perigosas à segurança das edificações ou de seus moradores, tais como produtos químicos, inflamáveis, explosivos, etc.;

i)         manter, ainda que temporariamente, animais ou aves que causem incômodos, danos ou prejuízos aos moradores ou às instalações do prédio.;

j)         fazer uso do fogão que não seja a gás canalizado ou elétrico, sendo vedado o emprego de outros tipos, permitido, todavia, o uso de carvão vegetal na churrascaria interna;

k)       deixar o lixo e outras varreduras no hall dos andares, deixar de acondicionar tais rejeitos em sacos plásticos  fechados, e de levar aos depósitos coletores a isto destinados, ou fora dos horários estipulados.;

l)         atirar pelas janelas para as áreas comuns, fragmentos de lixo papeis, pontas de cigarros, ou quaisquer outros objetos (v.5.1. “b”, infra);

m)     utilizar os empregados do Condomínio para serviços particulares, durante o seu horário de trabalho, salvo em casos transitórios de emergência, como sejam ignição de veículos, troca de pneu, carga e descarga de veículos, etc.;

n)       realizar ou permitir operações de mudanças, mesmo quando parciais, fora dos horários estabelecidos pelo Síndico, através de Resolução ou Portaria, salvo casos de emergência. ou especiais;

o)       deixar chaves seja do apartamento, seja de veículos em poder de empregados do Condomínio.

4.2.       É defeso, outrossim, aos Condomínios, por isso ineficaz, dar autorização, não respaldada pelo Síndico, eventual, ou permanentes, que enseje a terceiros, estranhos ao Condomínio, inclusive parentes, desacompanhados, cruzar as áreas comuns, com destino à praia; se tratar de acesso para visita, esta deverá se anunciada previamente ao condômino, procedendo-se de conformidade.  

5.             DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES 

5.1.       É vedado, ainda, aos moradores:

a)       mudar a forma externa da fachada do respectivo apartamento, pintar as paredes e esquadrias externas, colocar vidros nas janelas e toldos de forma e/ou cores diferentes do conjunto do edifício;

b)       jogar fósforo, pontas de cigarro, detritos, e quaisquer objetos, pelas portas, janelas e áreas de serviço, bem como nos elevadores, corredores, escadas, e demais áreas comuns (4.1,”l”, supra) ;

c)       produzir ruídos e sons que possam perturbar o bem-estar e sossego dos demais moradores do edifício;

d)       colocar anúncios, placas, avisos ou letreiros nas dependências comuns do edifício, inclusive vidros das janelas das respectivas unidades, a não ser com autorização do Síndico;

e)       atirar resto de comida, matérias gordurosas e detritos em geral nos aparelhos sanitários, e ralos dos apartamentos;

f)         efetuar obras que produzam ruídos capazes de importunar os demais moradores, fora do horário das 9:00 às 20:00 horas, com suspensão entre as 12:00 e as 14:00 horas;

g)       a execução de obras no período compreendido de 20 de dezembro a 28 de fevereiro, exceto as de caráter emergencial e as autorizadas pelo sindico/conselho.

h)       colocar grades ou outras proteções nas janelas, sacadas e áreas de serviço, que ultrapassem os limites internos dos apartamentos;

i)         utilizar a churrasqueira dos apartamentos para inserir detritos e/ou outros objetos.

5.2.       Os moradores deverão reparar no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, os vazamentos ocorridos nas canalizações que sirvam seus respectivos apartamentos, bem como infiltrações nas paredes e pisos comuns.

5.3.       Os danos causados aos apartamentos, decorrentes de infiltrações nas paredes e pisos de outros apartamentos, serão de responsabilidade do apartamento de onde provieram os aludidos danos.

5.4.       Os moradores deverão fornecer ao Síndico os nomes dos familiares e empregados que moram ou servem os seus respectivos apartamentos, bem como o daqueles que neles trabalham durante o dia, para que seja mantido atualizado o Livro de Registro dos Moradores.

5.5.       Os condôminos deverão dar ciência do Síndico da locação, cessão, ou venda do respectivo  apartamento.

5.6.       Os reparos  das instalações internas de água, gás, eletricidade e esgoto, de cada apartamento, serão feitos por conta do respectivo Condômino, atendido o que dispõe a Convenção.

5.7.       Os Condôminos que desejarem aumentar o seguro de seus apartamentos, além dos limites fixados pelas Assembléia Geral, poderão fazê-lo às suas expensas.

6.             DA SEGURANÇA DO EDIFÍCIO E DOS CONDÔMINOS

6.1.       É vedado aos moradores:

a)       colocar sobre os peitorais das janelas externas, sacadas e áreas de serviço, quaisquer tipos de objetos que, em caso de queda, possam afetar a incolumidade de pessoas e bens;

b)       jogar objetos ou detritos pelas janelas externas, sacadas e áreas de serviço;

c)       fornecer duplicatas das chaves das portas de entrada do edifício, a seus empregados, ou a terceiros;

d)       guardar ou depositar explosivos, produtos inflamáveis, ou químicos, que possam por risco a vida ou saúde das pessoas;

e)       utilizar-se de praticas que possam causar danos ao conjunto de edificações, ou a seus moradores;

f)         guardar motocicletas, bicicletas, velocípedes e patinetes, fora dos locais para tal determinados;

g)       utilizar as áreas comuns para a realização de trabalhos quaisquer, por si ou por seus empregados, a não ser com autorização do Síndico;

h)       executar, nos apartamentos, instalações que resultem em sobrecarga mecânica e/ou elétrica, sem autorização do Síndico;

i)         realizar modificações na distribuição interna do espaço dos apartamentos, sem o conhecimento do Síndico, e sua autorização, em especial quando possam afetar a sua estrutura;

j)         usar fogões, aquecedores e lareira s, que não sejam elétricas, ou a gás canalizado, salvo na churrascaria, quando é permitido o uso de carvão vegetal;

k)       transformara cascata e outros pontos, em trampolim, para saltos, nas piscinas.

6.2.       Os visitantes só podem adentrar o edifício, e subir aos apartamentos, se autorizados no ato pelos respectivos moradores.

6.3.       Ao se ausentarem da cidade, os moradores devem indicar a administração, o endereço de quem disponha das chaves do respectivo apartamento, para acesso em caso de emergência.

6.4.       A presença de morador do edifício, permanente ou eventual, portador de doença contagiosa, devera ser notificada ao Síndico.

7.             DOS EMPREGADOS 

7.1.       O condomínio contará com um zelador, ao qual compete, alem de outra que lhe conferidas pelo Síndico, as relacionadas com a zeladoria das edificações, supervisão, disciplina interna, distribuição de serviços.

Como preposto do Síndico cumpre-lhe apontar todas as irregularidades que vier a conhecer, cumprindo-lhe, neste mister, apontar ao Síndico, todas as faltas que constatar, afim de que sejam aplicadas, no que e a quem couber, as penalidades previstas na Convenção e no Regimento Interno.

7.2.       Os empregados do Condomínio e tercerizados sujeitam-se, além das normas próprias previstas em lei, a Regulamento próprio, expedido pelo Síndico, atendida a legislação que disciplina as relações trabalhistas.

7.3.       A remuneração dos empregados, fixada pelo Síndico, deverá ser submetida ao Conselho Consultivo.

7.4.       Por motivo de segurança, e proteção do patrimônio comum, é recomendável que os Condôminos, salvo caso de força maior, evitem afastar os Porteiros do seu respectivo posto, deixando ao abandono o portão de entrada do conjunto de edificações.

7.5.       No exercício das respectivas funções, considerado o quadro de pessoal do Condomínio, compete:

7.5.1 ao responsável pela administração do Condomínio, como preposto do Síndico:

a)       responder pelos serviços gerais próprios da Zeladoria, supervisionando e administrando as tarefas e atribuições dos demais empregados;

b)       comunicar por escrito ao Síndico, qualquer irregularidade ocorrida, tanto no que tange ao cumprimento do Regimento Interno, como também no que se refere ao uso e fruição dos equipamentos existentes, à disposição do moradores;

c)       promover inspeções constantes das maquinas e equipamentos, instalações elétricas, hidráulicas e eletrônicas, de forma a detectar prontamente quaisquer falhas ou defeitos, deles dando conhecimento ao Síndico;

d)       executar as instruções do Síndico, conforme orientação traçada nas ordens de serviço expedidas;

e)       zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.

7.5.2. aos Porteiros e vigilantes:

a)       manter serviço permanente de Portaria e exercer a vigilância do Edifício, impedindo o ingresso de pessoas estranhas, em particular de vencedores;

b)       ligar e desligar as luzes das partes comuns do Edifício, conforme a orientação do responsável pela administração;

c)       guardar as chaves de entrada e das dependências comuns do Edifício;

d)       receber correspondências e encomendas destinadas ao Condomínio ou aos Condôminos, encaminhando-as aos destinatários salvo a hipótese adiante assinalada (sub-item 7.5.3. abaixo);

e)       sempre que possível, desde que não afete o bom desempenho dos respectivos encargos, auxiliar os Condôminos;

f)         cumprir o disposto neste Regimento Interno.

7.5.3. Se destinados ao Condomínio, aos Condôminos, ou seus familiares, os Porteiros e quaisquer outros empregados do Condomínio:

a)devem evitar receber, quanto possível, correspondência registrada com aviso de recebimento, procedente do Poder Judiciário, juízo comum, federal, estadual ou trabalhista;

b) não devem receber intimações, por mandado, neste aponde a sua assinatura, quando deles forem portadores Oficiais de Justiça, ou quem suas façam.

7.5.4 Em um outro caso cumpre aos Porteiros, todavia, encaminhar os portadores da correspondência, ou dos mandados, diretamente aos interessados (Síndico ou Condôminos) envidando todos os esforços no sentido de quem a missão em causa seja facilitada ao máximo.

7.5.5. Dita correspondência, ou mandados, sendo entregues na Portaria, à revelia dessas situações devem ser imediatamente transferidas aos interessados.

7.6.       Os serviços de contabilidade, e afins, enquanto convier, serão terceirizados.

8.             DOS ACESSOS AOS BLOCOS DAS EDIFICAÇÕES

8.1.       o hall de entrada dos Blocos é de uso exclusivo dos respectivos proprietários, inquilinos, seus familiares, e visitantes, estes quando por aqueles acompanhados; não tem, portanto, função de área de estar e de recreação.

8.2.        É vedada (o):

a)            a permanência de empregados do prédio, ou domésticos, a não ser quando em serviço, nas áreas de lazer, nos jardins, nas garagens, e seus anexos, bem como nas dependências sociais;

b)            a entrada no Condomínio, de pedintes, propagandistas, vendedores ambulantes, corretores, salvo quando vierem a chamado de moradores, hipótese em que a permanência dos mesmos ficará restrita ao apartamento do interessado;

c)            o deposito de volumes do hall dos Blocos, áreas de acesso, e demais partes comuns, exceto quando em transito;

d)            o transito pelos acessos do prédio, de moradores montados em bicicletas, patins, skates e/ou similares.

9.             DOS ELEVADORES

9.1.       é vedado o respectivo uso:

a)       para trânsito de moradores e visitantes conduzindo animais domésticos;

b)       para transporte de moveis, grandes volumes, mudanças e similares;

c)       por fornecedores em geral;

d)       pelos moradores, ou por trabalhadores em geral, quando transportem equipamentos, ferramentas e demais instrumentos de trabalho.

9.2.       Os interessados, quando afetados pelas restrições e situações acima mencionadas devem utilizar as escadas.

9.3.       Salvo quando se trate de manutenção e limpeza, as portas dos elevadores devem ser abertas apenas pelo tempo necessário de acesso e saída.

9.4.       Embora destinados ao uso amplo e irrestrito dos moradores, os elevadores, todavia, são interditados ao uso de menores de seis (6) anos, se desacompanhados.

10.         DOS SALÕES DE FESTAS/CHURRASQUEIRAS

10.1.    os salões de festas/restaurante/bar/refeitório, atendido o que dispõe especificamente a Convenção, é de uso exclusivo – e comum – dos moradores do prédio, e dos convidados que os acompanharem.

10.2.    É vedado o uso do salão de festas para atividades político-partidárias, sectário-religiosas, profissionais, mercantis, jogos de azar.

10.3.    A realização de festas privativas nos salões de festas, não inibe os Condôminos que delas não participem, de usarem os espaços exteriores não especificamente destinados à realização do evento, que deve limitar-se ao tamanho das dependências próprias.

10.4.    O requisitante do salão de festas devera assinar termo de responsabilidade pelo bom regular uso das dependências e equipamentos do salão de festas, em razão do qual passará a responder pelos eventuais danos que possam ocorrer, praticados pelo próprio, seus familiares, convidados e serviçais.

10.5.    Antes e depois da realização de evento, o respectivo morador, ou seu proposto, juntamente com a administração, farão conferencia dos equipamentos, e vistoria das dependências do salão de festas, anotando-se o que for necessário.

10.6.    O morador requisitante sujeita-se ao pagamento de uma taxa a ser fixada pelo Síndico, e Conselho Consultivo, que inclui a utilização e a limpeza do salão de festas, instalações e equipamentos.

10.7.    Aos convidados não será permitido vaguear por outras dependências do conjunto das edificações, salvo se acompanhados pelo morador requisitante, ou seus familiares.

10.8.    Os horários apropriados de cessão, nas diversas épocas do ano, respeitado o que dispõe a Convenção, serão fixados pelo Síndico, ouvido o Conselho Conclusivo.

10.9.    O uso de som no curso das festas deve respeitar, na medida do possível, segundo institui a Convenção, o sossego e o repouso dos Condôminos alheios ao evento.

10.10.Para a realização de festas privativas deve o condômino fazer reserva, com antecedência mínima de quarenta e oito horas antes, e máxima de quinze dias.

10.11.As seguintes datas são reservadas a administração do condomínio, natal, revellon e carnaval, podendo o sindico liberar-las consultando o conselho consultivo.

11.         DAS PISCINAS

11.1.    O uso de piscinas é privativo dos moradores e convidados que os acompanhem.

11.2.    A vedação do uso das piscinas pelos empregados do edifício, ou dos apartamentos, não inclui a babá que acompanhe menores, se adequadamente vestida, parentes próximos dos moradores e seus convidados.

11.3.    Os moradores e convidados que os acompanhem deverão apresentar ao Síndico, ou quem suas vezes fizer, atestado médico, ou passe próprio expedido por clube idôneo, quando solicitado.

11.4.    Não será permitido usar as piscinas:

a)       sem passar pelos chuveiros, e lava-pés situados na saída da praia;

b)       sem estar adequada e convenientemente trajado;

c)       fazendo uso de produtos que possam comprometer a qualidade da água;

d)       para jogos, tais como frescobol, peteca, bolas, pranchas, bóias, e outros apetrechos, salvo por criança de ate 10 anos nas partes mais baixas;

e)       por menores de oito (8) anos, se desacompanhados de responsáveis.

11.5. Nas áreas das piscinas é vedado fazer refeições (almoço e jantar), salvo lanches ligeiros, se servidos em pratos e copos plásticos, ou metálicos.

11.6. Fica proibido o uso de banheiras “tipo jacuse” nos períodos de escassez de água.   

12. DA SAUNA

12.1. A sauna do edifício destina-se ao uso dos moradores e convidados que os acompanhem.

12.2. É vedado (a):

a)       freqüência à sauna, aos menores de quatorze (14) anos, salvo se acompanhados de seus responsáveis legais;

b)       fumar na dependência interna da sauna;

12.3A sauna somente pode ser ligada e desligada por empregados do Condomínio, para tal treinados e designados.

12.4.O horário de funcionamento da sauna feminina será das 16:00 as 19:00 horas e a masculina das 19:30 as 22:00.

12.5.Haverá horários próprios para as pessoas do sexo feminino e do sexo masculino, vedado o uso misto, em quaisquer circunstancias.

13.      DAS CANCHAS DE ESPORTE 

13.1. As canchas de esportes são destinadas ao uso dos moradores e de eventuais convidados, na forma que for estabelecido em regulamento próprio.

13.2. Não será permitido o uso das canchas de esportes antes das 9:00 horas da manhã, e após as 23:00 horas.

13.3. É vedado ceder a quadra de esportes a terceiros, seja qual for o motivo, o que não os impede, todavia, de participar de jogos e torneios com os moradores e seus familiares.

14.      DO PLAYGROUND

14.1. O play ground é destinado ao lazer e divertimento dos moradores, seus familiares, e convidados que os acompanharem.

14.2. É vedada a pratica de jogos no ‘play ground’que venha a perturbar a tranqüilidade e segurança dos demais freqüentadores.

14.3. A utilização dos brinquedos do “play graund” e privativa dos moradores até doze (12) anos.

15.      DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

15.1. As áreas de estacionamento destinam-se à guarda de automóveis de seus moradores, podendo, todavia, excepcionalmente, acolherem os parentes próximos, de hospedes e visitantes.

15.2. As garagens não podem se alugadas, nem seu uso cedido, por empréstimo, a não moradores do edifício.

15.3. Não podem ser guardados no edifício veículos cujas dimensões ultrapassem as medidas das vagas, tal como assinaladas no solo.

15.4. É vedado o uso de garagem para:

a)       Execução de qualquer serviço (montagem de moveis, pintura, etc.), mesmo quando executados nos limites da vaga correspondente;

b)       Guarda de imóveis, utensílios, motores, pneus, ferramentas, etc., salvo transitoriamente;

c)       Fazer reparos mecânicos, ou eletro-eletrônicos nos carros, a não ser em caráter de emergência;

d)       Experimentar buzinas, rádios, motores, descargas.

15.4.1.    É vedado (a), ainda:

a)       ingresso na garagem de veículos com anormalidades, tais como: queima de óleo, freios defeituosos, descargas aberta, e quaisquer outros defeitos que se revelem prejudiciais ao Condomínio.

b)       A permanência na garagem de crianças e empregados, estes últimos salvo pelo período necessário à execução de serviços.

15.5.        É  vedada a lavação de veículos nas áreas de garagens e circulação .

 15.6 Os danos causados aos veículos estacionados ou em transito na garagem será ressarcidos por seus causadores.

15.7. O Condomínio não se responsabiliza por dano, furto, roubo e incêndio de veículos guardados na garagem.

15.8.O Condomínio não é responsável pelo estravio de bens deixados no interior dos veículos.

15.9. Eventuais acidentes deverão resolvidos pelas partes diretamente interessadas.

15.10. Para evitar acidentes, é recomendável o uso de faróis acesos para ingresso e saída da garagem, assim como transitar a velocidade reduzidas a 10km/h.

15.11.é proibido, outrossim, por motivo de segurança, às crianças, utilizarem a garagem como pista para exercícios ou brinquedos, com bicicletas, patins, patinetes, roller, etc.

16.         DOS COLETORES DE LIXO

16.1. O lixo deverá ser colocado nos coletores, quanto possível depois de reciclados, acondicionados em sacos plásticos.

16.2. Objeto maiores, como caixas, garrafas, materiais sólidos, etc., deverão ser colocados ao lado dos coletores.  

17.         DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

17.1. É vedado aos moradores manter, no edifício, animais que possam comprometer a higiene e a tranqüilidade do conjunto das edificações, sendo recomendável, em caso de duvida, a previa audiência do Síndico.

17.2. A permanência dos animais será sempre tolerada a titulo precário, podendo ser revertida a qualquer tempo, se sobrevieram fatos que recomendem outro encaminhamento da situação.

17.3. A presença dos animais, nos casos em que é tolerada, é condicionada à observância, pelo respectivo morador, do seguinte:

a)       ficará responsável pelos incômodos que possam causar aos demais moradores;

b)       o animal ficará confinado ao apartamento do respectivo condômino, não podendo permanecer, ou deixar-se conduzir, nas áreas comuns, com exceção da áreas de garagem para entrar e sair do condomínio, ficando proibida sua permanência nestas áreas;

c)       ficará responsável pela sujeira proveniente de excrementos e urina, que porventura venha a ocorrer, cabendo-lhe providenciar, ele próprio, ou seus prepostos, incontinenti, a limpeza, do ambiente atingido;

d)       exibir, quando for exigido, o atestado de vacina do animal;

17.4. O animal, indócil, agressivo, barulhento, que possa por em perigo a segurança dos moradores, especialmente crianças, bem como a paz e tranqüilidade do Condomínio, não podem ser mantidos no conjunto das edificações.

18.         DAS PENALIDADES 

18.1. DISPOSIÇÕES COMUNS 

18.1.1. Os Condôminos, por ato próprio, ou de terceiro por quem respondam, pelas transgressões às normas estabelecidas na Convenção, e neste Regimento Interno, estão sujeitos a seguintes penalidades:

a)       - multa e juros;

b)       - abstenção e desfazimento de obra;

c)       – privação de acesso e uso de determinados bens e serviços (Convenção, art. 20).

18.1.2. A pena de multa e juros são aplicados:

a)       pelo atraso no pagamento das contribuições devidas ao Condomínio, ordinárias ou extraordinárias, de 2%  (dois por cento), mais juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, se o atraso for superior a três meses além de penalidade pecuniária pode ser imposta ao infrator a pena de privação de direitos relacionados com fatos que deram causa as mesmas;

b)       por outras transgressões, ou seja pela pratica de ato proibido pela Convenção  ou Regimento Interno, de ate 20% (vinte por cento)da contribuição mensal a data da infração, em dobro na reincidência, genérica ou especifica;

c)       se tratar de infração continuada, que se caracteriza quando o transgressor persiste na infração, sem adotar providencias para o cumprimento da obrigação, alem da multa prevista na alínea “b” acima, sujeita-se a pena diária, complementar, de 1/50 (um cinqüenta avos) da contribuição mensal, enquanto não restabelecer a situação anterior.

18.1.3. Da aplicação de penalidades cabe recurso para Assembléia Geral (Convenção), hipótese em que esta pode reduzir ou revelar a multa (Convenção, art. 18 ).

18.1.4. O pagamento da multa não desonera ou desobriga o infrator da prática do ato.

18.1.5. Aplicam-se as normas acima, mutantes mutandi, quando se tratar de abra, se esta não for desfeita, incumbe ao Síndico, vencidos os meios casórios, recorrer à composição judicial, para reverter à situação.

18.1.6. As penalidades somente poderão ser aplicadas depois exigíveis, isto é, quando formalmente certas quanto à espécie, liquidas quanto ao seu valor, vencido o prazo do respectivo pagamento (Convenção, arts. 62, 89, 91, 97, n.4).

18.1.7. Interposto recurso perante o Presidente do Conselho Consultivo, convocada a Assembléia Geral na forma prevista na Convenção, o aludido Presidente do Conselho, a quem compete presidir a Assembléia, desde logo nomeará um Relator, o qual, no ínterim, tratará de informar-se dos fatos, oferecendo o parecer, que será objeto da discussão e deliberação.

18.1.9. Quaisquer multas, salvo as mencionadas no item XXIX, só deverão ser aplicadas se o responsável pela unidade autônoma já tiver sido anteriormente advertido verbalmente, pelo Síndico ou seu substituto legal.  

19 – DISPOSIÇÕES FINAIS 

19.1. Os casos omissos que não tiverem previsão legal, e não puderem ser resolvidos pelos órgãos regulares da administração do Condomínio serão submetidos à deliberação da Assembléia Geral, pelo Síndico, ou pelos interessados.

 

 

 

São Paulo, 29 de janeiro de 2005.