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Regulamento Interno O presente REGULAMENTO INTERNO foi elaborado com a finalidade de proporcionar aos senhores condôminos  o  máximo de bem estar social e convivência de alto nível. Este Regulamento Interno complementa e ratifica a Convenção do Condomínio, de 19 de novembro de 1998, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de - SP, tendo sido redigido na forma das disposições da lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e das  legislações subseqüentes.

Regula a Administração do Condomínio, a forma de uso  de suas diferentes unidades e partes comuns, DETERMINANDO  DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES A TODOS OS CONDÔMINOS, SEUS FAMILIARES, LOCATÁRIOS E DEMAIS PESSOAS  que freqüentam o conjunto condominial, a fim de disciplinar a conduta e o comportamento dentro das áreas do condomínio.

 

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 1º     São Direitos dos Condôminos :

1.1 Usar, gozar e dispor das respectivas unidades autônomas de acordo com a destinação  exclusivamente residencial, desde que não prejudique a segurança e a solidez do prédio, nem infrinja normas legais ou disposições da Convenção do Condomínio e deste Regulamento.

1.2 Usar as partes comuns do edifício, desde que não impeçam idêntico uso por parte de todos os condôminos.

1.3 Comparecer às Assembléias e nelas discutir e votar..

1.4 Examinar em qualquer tempo os livros, arquivos e demais documentos da administração.

1.5 Denunciar à Administração ou ao Conselho quaisquer irregularidades observadas.

1.6 Dar sugestões por escrito à Administração do condomínio sobre medidas ou benfeitorias que possam reverter em benefício de todos os condôminos.

1.7 Introduzir modificações nas dependências de sua unidade, desde que não ponham em risco  a estrutura do edifício, não alterem a fachada do prédio, nem impeçam outros moradores do uso das partes comuns.

1.8 Candidatar-se aos cargos eletivos do condomínio desde que esteja em dia com as obrigações condominiais.

1.9 Recorrer à Assembléia Geral das penalidades que lhe tenham sido impostas.

Artigo 2º  São deveres dos condôminos: 

2.1 Zelar pela segurança, higiene e tranqüilidade na sua unidade autônoma e nas partes  comuns do Condomínio.

2.2 Comparecer às Assembléias e nelas discutir e votar.

2.3 Contribuir na medida de sua fração ideal com as despesas de custeio, bem como as de melhorias aprovadas pelas Assembléias Gerais.

2.4 Permitir o ingresso do síndico ou seus prepostos em suas unidades autônomas, quando tal se torne indispensável à realização de trabalhos relativos à estrutura, segurança e solidez ou à realização de reparos em instalações hidráulicas, elétricas, quer sejam de responsabilidade do condomínio ou do condômino.

2.5 Comunicar ao síndico a existência de doença infecto contagiosa.

 

DAS PROIBIÇÕES

Art. 3º       É proibido:

3.1 Alterar  sob qualquer pretexto a forma externa da fachada do edifício.

3.2 Afixar cartazes ou anúncios, fazer inscrições ou sinais de qualquer natureza na fachada, escadas, corredores ou qualquer outra área de uso comum.

3.3 Instalar  toldo ou cortinas nas partes externas do edifício.

3.4 Instalar varais  ou outro tipo de suporte nos parapeitos, janelas e sacadas.

3.5 Pendurar roupas, tapetes e outros objetos nas janelas, parapeitos e sacadas.

3.6 Atirar restos de comida, matérias gordurosas, materiais que não se dissolvam nos vasos sanitários ou ralos dos apartamentos.

3.7 Decorar paredes, portas ou esquadrias externas com cores diversas das utilizadas no prédio.

3.8 Sobrecarregar as lajes e/ou estrutura do edifício com peso superior a 150 Kg/m2 .

3.9 Instalar antenas de qualquer espécie no telhado do edifício, sacadas e janelas, com exceção  feita às antenas de uso comum dos  moradores.

3.10 Remover o pó de tapetes, cortinas, capachos, etc. por batidas em janelas ou outro local.

3.11 Lavar externamente vidros, janelas, esquadrias de maneira que possa sujar ou molhar as partes de uso comum ou de uso privativo de outro condômino.

3.12 Cuspir, atirar papéis, pontas de cigarro ou outros objetos pelas janelas, sacadas ou nos corredores e áreas comuns.

3.13 Deixar lixo nos corredores, nas escadas ou outras áreas comuns. O lixo obrigatoriamente deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados para este fim e colocados nas lixeiras. A colocação do lixo nas lixeiras deverá ser feita de maneira a não obstruí-la..

3.14 Perturbar a ordem geral com algazarras, assobios, gritos, buzinar desnecessariamente, correr, brincar, arrastar móveis em horário não compatível, ligar rádios, aparelhos de som, tv ou similares, bem como usar instrumentos musicais  em volume excessivo, principalmente entre as 22:00 e 08:00 horas.

3.15 Praticar jogos de qualquer espécie nas áreas comuns do Edifício.

3.16 Ter ou usar instalações ou materiais suscetíveis de afetar a tranqüilidade, a saúde, a segurança dos demais moradores, tais como produtos inflamáveis, explosivos, produtos químicos, ou outros que possam acarretar o aumento do prêmio do seguro comum.

3.17 Alugar peças ou quartos, fazendo da unidade habitação coletiva.

3.18 Apresentar-se ou transitar pelos  halls, corredores e demais dependências comuns de pijama, traje de banho sem cobertura, ou qualquer outro traje incompatível com o decoro e o respeito entre os condôminos.

3.19 Praticar nos apartamentos ou nas dependências comuns todo e qualquer ato atentatório à moral e que possa prejudicar o bem estar e a dignidade de seus moradores.

3.20 Pisar ou brincar nas partes que compõem o jardim, bem como nelas intervir adicionando ou removendo plantas, flores ou mudando-lhes o arranjo.

3.21 Depositar objetos em quaisquer áreas de uso comum, isto é, entradas, passagens, peitoris das janelas e também nas vagas de estacionamento das garagens. Os objetos serão retirados ou removidos pelo zelador e somente serão devolvidos após reparação dos danos por ventura ocasionados.

3.22 Fazer  em sua unidade autônoma instalações elétricas ou instalar equipamentos que importem em sobrecarga para as instalações elétricas.

3.23 Fazer uso de fogão que não seja elétrico ou gás.

3.24 Promover festividades ou reuniões suscetíveis de prejudicar ou perturbar o sossego dos demais moradores dentro do horário compreendido entre as 22:00 horas e as 08:00 horas.

3.25 Executar reformas e reparos nos apartamentos aos domingos e feriados. Somente poderão ser executadas de 2ª feira à 6ª feira no horário das 08:00 horas às 18:00 horas e aos sábados das 09:00 horas às 17:00 horas.

3.26 Utilizar os empregados do condomínio para serviços particulares durante o expediente de serviço.

3.27 Deixar ou abandonar qualquer torneira ou válvula aberta por negligência ou defeito de funcionamento, prejudicando o consumo de água do condomínio. O equipamento hidráulico deverá ser mantido em perfeito estado de funcionamento, evitando vazamentos e excesso de consumo.

3.28  O  reparo de instalações hidráulicas que ocorrerem após e no registro de entrada de água da unidade autônoma é de responsabilidade de seu morador.

3.29 Colocar objetos que prejudiquem a circulação nas áreas comuns.

3.30 Obstruir com objetos as escadas, halls e o livre acesso aos extintores e hidrantes.

3.31 Fazer alterações nos halls dos andares, desde que haja consenso de todos os condôminos do andar. A  troca da porta de entrada do apartamento é de livre arbítrio de cada condômino, não requerendo  consenso e nem obrigando  os demais a também fazerem a troca.

DAS GARAGENS

 

Art. 4º O uso das garagens se fará pelas seguintes normas:

4.1 O uso do estacionamento é extensivo aos ocupantes dos apartamentos, mas nem proprietário, inquilino ou cessionário poderá recolher outro veículo, motorizado ou não, que seja de passeio e de uso particular, em uma mesma vaga.

4.2 O proprietário poderá autorizar a ocupação de sua vaga por visitante.

4.3 Os veículos devem ser estacionados com as portas e vidros fechados, desligados e  freados.

4.4 É proibido permanecer estacionado com o motor ligado.

4.5 É vedada a entrada de veículos transportadores de  mudanças, fornecedores, etc. Somente será permitida em caráter especial com prévia autorização do Síndico

4.6  É proibido o uso de buzina dentro da área de estacionamento.

4.7 Os veículos deverão portar dispositivos de segurança e de silêncio.

4.8 A velocidade máxima permitida para os veículos é de 5 Km/h.

4.9 Os proprietários de motos e/ou veículos de motores de dois tempos deverão cuidar de reduzir o ruído normalmente provocado por esses veículos, evitando acelerações desnecessárias durante a entrada e saída da garagem.

4.10 Não é permitida a lavagem de carro no interior do edifício.

4.11 Não é permitido manter objetos de qualquer espécie no recinto da garagem, mesmo que colocados na área da vaga de estacionamento, exceção feita a bicicletas que deverão ser mantidas no local que lhes for destinado, tendo, porém, seus  proprietários o cuidado de evitar danos aos automóveis estacionados.

4.12 Não é permitida a permanência de criança na garagem, notadamente nas vias de acesso à mesma.

4.13 É proibido transitar nas vagas de estacionamento com velocípedes, bicicletas, patins, etc. Para a guarda dos mesmos nas áreas predeterminadas  os usuários deverão transportá-los a pé.

4.14 É proibida a permanência ou a passagem de crianças menores de 11 anos desacompanhadas de pessoas maiores nas garagens.

4.15 É proibido ceder o uso de vaga de estacionamento ou alugá-la a pessoa estranha ao condomínio.

4.16 Não é permitido promover reparos, consertos e lubrificações na área das garagens.

4.17 É vedada a guarda de materiais de construção ou entulhos, bem como móveis, utensílios ou qualquer outro objeto, sob qualquer pretexto.

4.18    Não é permitida a permanência de veículo com continuado vazamento de óleo e/ou combustível.

4.19 É proibido parar e/ou estacionar nas áreas de acesso à garagem, bem como sobre calçadas, rampas e demais áreas de circulação não demarcadas.

4.20 É expressamente proibido fornecer a chave do portão ou cópia ou controle remoto de abertura do mesmo a pessoas estranhas ao condomínio.

4.21 É proibida a manobra ou trânsito  de veículo conduzido por pessoa não habilitada.

4.22 As normas de uso das vagas indeterminadas serão decididas pelos condôminos que a elas têm direito em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

4.23 O condomínio não é responsável por  estragos de qualquer natureza, roubo, furto, incêndio, etc., ocorridos na garagem, mas adotará as medidas necessárias para apuração das responsabilidades.

4.24 Os danos provenientes de manobras efetuadas na área das garagens e seus acessos deverão ser ressarcidos pelo morador causador.

4.25 Qualquer ocorrência deverá ser participada imediatamente à Administração do Condomínio.

DO USO DO PLAYGROUND

Art. 5º  O uso do playground será orientado pelas seguintes regras:

5.1 O horário de funcionamento do playground será das 08:00 horas às 20:00 horas.

5.2 Os pais ou responsáveis pelos menores deverão orientá-los para obedecerem aos horários estipulados e  evitarem barulho excessivo quando do uso do playground em qualquer horário.

5.3 Não é permitida a presença de pessoa estranha ao condomínio desacompanhada de morador nas dependências do playground.

5.4 Os danos eventualmente causados por convidados ou pessoas de sua responsabilidade serão indenizados pelo morador envolvido.

5.5 É proibida a prática de jogos esportivos, notadamente futebol e vôlei, na área do playground e demais áreas comuns.

5.6 A utilização dos brinquedos é privativa de menores de 10 anos.

DO USO DOS ELEVADORES

Art. 6º Os elevadores deverão ser utilizados com a observância das seguintes normas:

6.1 É proibido fumar ou portar cigarro, charuto ou cachimbo aceso no interior da cabina.

6.2 É proibido exceder o limite de carga previsto pelo equipamento.

6.3 É proibido o uso dos elevadores por crianças menores de 6 anos desacompanhadas dos responsáveis.

6.4 É proibido manter a porta aberta além do tempo necessário para embarque e desembarque na cabina.

6.5 É proibido empurrar ou puxar a porta da cabina para fechá-la ou abri-la  mais de 90º.

6.6 É proibido o uso do elevador “social” para o transporte de mudança, volumes, entrega de objetos, carrinho de compras, etc.

6.7 Deve-se solicitar ao zelador a instalação do acolchoado protetor quando o objeto a ser transportado puder causar danos às paredes da cabina.

6.8 O morador é responsável pelos danos que vier a causar no equipamento, quer seja na cabina ou maquinaria,  pelo mau uso ou excesso de peso. A responsabilidade obriga ao ressarcimento dos prejuízos causados.

6.9 A Administração do Condomínio deve ser imediatamente informada de qualquer problema ou ruído estranho detectado nos elevadores.

 

DAS MUDANÇAS E REFORMAS

Art. 7º As mudanças e reformas nos apartamentos seguirão as seguintes regras:

7.1 Tanto a entrada como a saída de mudança deverá ser comunicada à Administração do Condomínio com 3 dias de antecedência, para que o elevador de serviço seja preparado para o transporte  dos objetos e móveis.

7.2 Não são  permitidas duas mudanças em um mesmo período do dia.

7.3 As mudanças  terão que ser efetuada entre as 08: 00 horas e as 18:00 horas.

7.4 Não é permitido mudança aos domingos e feriados.

7.5 Todo e qualquer dano ocasionado nas áreas comuns devido à mudança será de responsabilidade do morador que o causou, respondendo pelos custos de sua reparação.

7.6 As reformas ou instalação de equipamentos ou objetos ou a utilização de ferramentas que provoquem ruído poderão ser feitas entre  08:00 horas e as 18:00 horas

7.7 Aos domingos e feriados não é permitida reforma ou instalação de equipamentos ou objetos ou o uso  de ferramentas que provoquem barulho.

7.8 Para que o elevador de serviço seja protegido, a execução de obras nos apartamentos deve ser comunicada à administração do condomínio com antecedência de 2 dias.

7.9 Os funcionários  que executarão os serviços terão que ter autorização prévia de entrada no edifício por parte do morador. Independente da autorização, os funcionários sempre deverão se identificar na portaria.

7.10 A administração poderá impedir a entrada ou solicitar a sua retirada do interior do edifício dos funcionários contratados pelo condômino que se apresentarem drogados e/ou alcoolizados e de pessoas que não apresentarem conduta compatível com o condomínio.

7.11 A Administração poderá suspender  a execução dos serviços, independente de aviso prévio ou aprovação do morador contratante,  se os funcionários que estiverem executando o serviço não estiverem usando equipamentos apropriados de segurança..

7.12 O condomínio se exime de qualquer responsabilidade pelos acidentes que venham a sofrer no interior do condomínio os funcionários contratados para obras nas áreas privativas.   

 

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Art. 8º A posse de animais domésticos obedecerá às seguintes normas, desde que obedecido o disposto no item  “q” do artigo 10º da Convenção do Condomínio:

8.1 Não é permitido ter animal de grande porte no condomínio.

8.2 O trânsito de animais pelos elevadores e pelas demais  áreas comuns será feito no colo do proprietário.

8.3 O trânsito de animais só poderá ser feito pelo elevador de serviço ou pela escada.

8.4 O animal só poderá entrar e transitar pelo elevador se os passageiros que já estiverem na cabina permitirem. Em caso contrário, deverá esperar que a cabina esteja sem passageiros.

8.5 O proprietário do animal limpará imediatamente qualquer sujeira  que o animal faça em área comum.

8.6 É proibido o trânsito de animais pela entrada social do edifício.

8.7 O proprietário do animal não deve permitir que ele perturbe as normas de silêncio do edifício.

8.8 O proprietário terá que apresentar anualmente os atestados de vacinação do animal para a administração do condomínio

 

DO USO DO SALÃO DE FESTAS

 

Art. 9º O uso do salão de festas se fará de acordo com as seguintes normas:

9.1 O uso do salão de festas é de uso exclusivo dos moradores. É vedada a sua utilização pelos moradores que não estiverem em dia com suas obrigações condominiais.

9.2 O salão de festas só será usado mediante reserva prévia.

9.3 A reserva terá que ser feita com antecedência máxima de 30 dias.

9.4 A reserva se efetiva com o pagamento da taxa de uso determinada por Assembléia Geral do condomínio convocada para esta finalidade.

9.5 O uso do salão de festas será de uso exclusivo do morador durante o período em que foi reservado.

9.6 O uso do salão de festas será encerrado às 22:00 horas, sendo dado até a meia-noite como tolerância para encerramento das atividades, desde que não perturbem os demais moradores.

9.7 A utilização de aparelhos sonoros no salão deverá ser feita de maneira a não provocar incômodo aos demais moradores do edifício.

9.8 Liberada a reserva, a chave do salão será entregue ao morador e devolvida pessoalmente, oportunidade em que se fará uma vistoria na presença do reservante.

9.9 O morador assumirá toda a responsabilidade pelas instalações, móveis e utensílios que fazem parte do salão de festas e das demais áreas comuns do edifício a que os convidados tiverem acesso, repondo ou indenizando o que for danificado.

 

9.10 Havendo danos no salão de festas e tendo sido causados por atos de vandalismo do usuário ou seus convidado, novas reservas só serão feitas mediante prévia autorização do Síndico, ouvido o Conselho.

9.11 É proibida   a utilização do salão de festas para reuniões de caráter político, religioso ou jogos.

 

DA SEGURANÇA

Art. 10º A segurança do Edifício será regida pelas seguintes normas:

10.1 A porta de entrada permanecerá fechada das 22:00 horas às 06:00 horas

10.2 A entrada de não moradores no edifício só se dará após autorização de um morador que se responsabilize  por todos os atos que vierem a ser praticados.

10.3 A entrada de prestadores de serviço, só se dará se houver autorização  escrita do morador contratante no caso em que não se encontre no edifício para autorizar pessoalmente a entrada..

10.4 Os prestadores de serviço terão que se identificar na portaria

10.5 A administração do Condomínio impedirá a entrada de visitantes ou prestadores de serviço que se apresentarem drogados e/ou alcoolizados.

10.6 É permitida a entrada de entregadores, mediante autorização do morador.

10.7 É proibido fazer nas unidades autônomas instalações elétricas ou instalar equipamentos que importem em sobrecarga para as instalações elétricas.

10.8 Deve ser imediatamente comunicada à Administração  qualquer anomalia que venha ocorrer no sistema de distribuição de gás ou elevadores.

10.9 O morador, quando viajar, deve informar à Administração o endereço  e o telefone  para comunicações de urgência ou onde se possa dispor das chaves da unidade em caso de comprovada emergência. Não havendo esta informação, o síndico está autorizado a tomar as providências cabíveis para entrar na unidade.

 

DAS PENALIDADES

Art. 11º  O disciplinamento é uma decorrência do interesse coletivo que se sobrepõe ao interesse particular. Cabe, por força de Lei,  à Administração zelar pelas normas estabelecidas na Lei  4.591 de 16/12/64, na Convenção do Condomínio, neste Regulamento Interno e em resoluções de Assembléias Gerais.

Art. 12º A aplicação de penalidades aos moradores infratores se dará em observância das seguintes normas:

12.1 Os moradores infratores estarão sujeitos a advertência verbal,  advertência escrita, multas, ações Cíveis e Penais.

12.2 A gravidade da falta é que irá determinar qual a penalidade aplicada ou o procedimento tomado.

12.3 Compete ao Síndico, juntamente com o Conselho, determinar a aplicação e o valor da multa.

12.4 Advertência verbal ou escrita compete exclusivamente ao síndico, podendo, a seu critério, ouvir o Conselho.

12.5 As multas variarão entre 10% ( dez por cento ) a 100% ( cem por cento)  do valor do condomínio vigente na época em que ocorrer a infração.

12.6 O valor da multa será dobrado a cada  reincidência da mesma infração no período de um ano após a última infração , mantendo o limite máximo disposto no item 12.5.

12.7 Cabe recurso da aplicação da multa ao Conselho e à Assembléia Geral que poderão revogá-la.

12.8 A aplicação de multa será comunicada por escrito ao infrator.

12.9 O recurso eventualmente interposto não tem efeito suspensivo sobre a aplicação e/ou pagamento da multa.

12.10 Para que o recurso seja aceito para exame, é necessário que a multa tenha sido paga.

12.11 A multa será cobrada juntamente com a taxa condominial  imediatamente posterior a sua aplicação em boleto bancário a parte do boleto para pagamento da taxa condominial.

12.12 O pagamento da multa não exime o infrator de sua responsabilidade civil e/ou criminal pelos danos causados.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º Nenhum morador poderá alegar desconhecimento do presente Regimento Interno e da Convenção do Condomínio.

Art. 14ºEste Regimento Interno faz parte integrante dos  Contratos de Locação e a não observância de suas normas pelos locatários ou seus empregados, importará em infração contratual, incorrendo o infrator nas penalidades cabíveis.

Art. 15º O presente Regulamento poderá ser alterado  no todo ou em partes por maioria simples em Assembléia Geral convocada com esta finalidade.

 

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